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A Segunda Seção do STJ decidiu que o início da contagem do prazo prescricional para a petição de herança não é obstaculizado pela ausência da investigação de paternidade.

O relator dos embargos destacou que, aberta a sucessão, o herdeiro pode imediatamente postular seus direitos hereditários e que a falta da investigação de paternidade não impede a propositura da ação de petição de herança, nem o início do prazo prescricional.

A Segunda Seção concluiu que o prazo prescricional para a petição de herança é contado da abertura da sucessão.

Fique atento! O herdeiro não pode esperar indefinidamente para apresentar a petição de herança.

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Na vida empresarial, a união faz a força! Mas cuidado!

A empresa familiar, é um negócio que possui em seu núcleo, pessoas que são membros de um mesmo grupo familiar no quadro societário e ou vínculo empregatício.

Embora o negócio jurídico seja formado por união de forças de pessoas de confiança, ocorre em muitos casos a confusão entre as relações pessoais, colocando assim o negócio em risco.

Desta forma, é imprescindível a adoção de cuidados para a preservação do empreendimento e ainda resguardando os direitos de todas as partes envolvidas.

Ter auxílio jurídico antes, durante e depois da criação do negócio familiar é essencial para proteção de todas as partes e bom funcionamento do negócio.

Aqui no LUD estamos preparados para atender as necessidades de nossos clientes, e sugerir resoluções práticas e eficientes.

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“Nunca desista! Você pode estar mais perto do sucesso do que imagina."

Essa é a sabedoria de Thomas Edison, um dos maiores inventores da história.

Muitos fracassos ocorrem porque as pessoas não sabem que estão tão próximas da linha de chegada.

O Lud Advogados acredita que o sucesso está ao alcance de todos. Nós estamos aqui para ajudar a traçar o caminho certo para você e nunca desistir de lutar pelos seus direitos e interesses.

Juntos, nós podemos chegar ao sucesso que você tanto deseja!

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🔎 Atingir o sucesso na vida requer uma série de cuidados e hábitos saudáveis.
Aqui está uma checklist para ajudar você a ter um caminho de sucesso:

( ) Cuidar da saúde
( ) Beber 2 litros de água por dia
( ) Fazer atividade física constantemente
( ) Ter tempo de qualidade com as pessoas que amamos
( ) Ter um Advogado de confiança

Não esqueça, o sucesso não é medido pelo dinheiro, mas pela realização pessoal e satisfação em nossas escolhas.

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A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência e está prevista na Lei de Falências e Recuperação de Empresas - (Lei nº 11.101/2005).

A empresa em crise econômico-financeira busca renegociar dívidas e pagamentos junto a credores, colaboradores e fornecedores, tendo como principal objetivo da recuperação judicial a manutenção da atividade econômica, dos empregos e da função social da empresa.

Para requerer a Recuperação Judicial, no momento do pedido, a empresa deve exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e atender alguns requisitos previstos na lei, cumulativamente.

Procure se informar sobre o assunto, não deixe sua empresa desmoronar, busque ajuda especializada e lute pela preservação do seu negócio.

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A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor estabelece que o consumidor pode ser indenizado pela perda de tempo na tentativa de solução de problemas.

A jurisprudência vem consolidando a ideia de que a perda de tempo do consumidor é indenizável, especialmente quando não há solução fácil da reclamação via extrajudicial.

Essa perda de tempo ultrapassa o mero aborrecimento, sendo passível de reparação por dano moral.

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Poluição sonora é quando o ruído é emitido acima dos limites legais estabelecidos pela ABNT ou pela lei municipal.

Em caso de um vizinho emitindo ruído acima dos limites, ele pode ser considerado poluidor. Mesmo que o imóvel esteja alugado, o proprietário do imóvel também pode ser considerado poluidor indireto.

A solução para o problema é a Ação Civil Pública, pois envolve direitos relacionados à qualidade ambiental.

Nessa ação, é possível responsabilizar civilmente os poluidores e obrigá-los a ressarcir danos materiais e morais.

Além disso, a poluição sonora pode ser interpretada como um ato lesivo, uma vez que configura uso irregular da propriedade.

O proprietário ou possuidor lesado tem direito de pleitear a cessação da emissão de ruído, indenização e danos morais.

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A corte superior de justiça entende que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil de 2002, o descumprimento da obrigação de assistência material aos filhos por parte de um genitor ou genitora que dispõe de recursos é considerado um ilícito civil. Isso significa que, caso um genitor ou genitora negligencie ou deixe de prover condições dignas de sobrevivência a seu filho, causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, pode ser considerado responsável por esses danos.

Nesse sentido, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, caso haja uma correlação estabelecida entre a omissão voluntária e injustificada do genitor ou genitora quanto ao amparo material e os danos morais ao filho. É importante destacar que essa decisão busca proteger os direitos das crianças e garantir que elas recebam o apoio e assistência financeira que precisam para ter uma infância saudável e desenvolver suas potencialidades plenamente.

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Você sabia que, caso seu cônjuge ou companheiro abandone o lar, é possível adquirir a propriedade do imóvel por usucapião?

Conhecida como usucapião familiar, essa modalidade de usucapião permite a quem tenha convivido em família com alguém que abandonou o lar, conquistar a propriedade do imóvel onde habitavam, desde que tal imóvel pertença ao ex-companheiro ou a ambos em condomínio.

Para adquirir o direito, é preciso ter posse do imóvel por pelo menos 2 anos após o abandono, e o imóvel não pode ter área superior a 250m². Além disso, a pessoa que pretende adquirir o imóvel não pode ter outros imóveis em seu nome.

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O inventariante é responsável por administrar e representar o espólio de uma pessoa falecida durante o processo de inventário.

A legislação apresenta uma ordem de preferência para a nomeação do inventariante, começando pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, passando pelo herdeiro na posse e administração do espólio e chegando à pessoa estranha idônea em último caso.

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Um alerta para todos os empresários e proprietários de marcas: o STJ acaba de decidir que apenas a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades não são suficientes para caracterizar violação ao direito de marca.

É necessário que a coexistência das marcas possa causar confusão ao consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior para que se configure a violação.

Não corra riscos desnecessários, proteja sua marca e evite problemas futuros.

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A advocacia em transformação.
Pensado na construção de relações mais próximas, mas também mais eficiente, adotamos a metodologia ágil e somos capazes de oferecer soluções com agilidade, qualidade e segurança em diversas áreas do direito.

Somos LuD Associados ...

SOMOS VALOR
Temos esperança nas pessoas, atuando com os princípios de valorização e respeito. Agindo com ética inegociável, acreditamos que somos capazes de, com a prática, construirmos e sermos melhores a cada dia, enfrentando adversidades com humildade e transparência, mas confiantes, pois somos fanáticos por performance. Afinal, só é bom para a gente, se for bom pra você, nosso cliente. ...

SOMOS VISÃO
Temos interesse no sucesso de nossos clientes e, por isso, queremos ser vistos como verdadeiros parceiros. Não somos um escritório de massa, pois, independentemente do volume, cada caso, para nós, é único. Um trabalho artesanal que não pode ser substituído por tecnologia, mas deve ser inovador, aproveitando-se sempre das melhores soluções tecnológicas disponíveis. Queremos ser reconhecidos por nossa advocacia de alta performance. ...

SOMOS PROPÓSITO
Temos convicção da importância de uma atuação simples, mas especializada; inovadora, mas atenciosa; assertiva, mas personalizada. Tudo isto, porque queremos ser mais do que um escritório de advocacia, buscamos nos tornar verdadeiros viabilizadores de negócios, entendendo as necessidades, inovando nas soluções e agregando nos resultados para cada um de nossos clientes. ...

Temos orgulho de quem somos. Um escritório a ser visto por seus propósitos e valores. ...

Direito em Alta Performance
O LuD Associados conta com advogados especializados. Com atendimento diferenciado, tornou-se referência na capital mineira, destacando-se por oferecer serviços jurídicos descomplicados e em alta performance. ...