Direito do consumidor: Conheça 21 que você provavelmente não sabia que tinha!
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990.
Entretanto, mesmo com tanto tempo da criação desse instrumento de proteção valioso, muitos consumidores e fornecedores desconhecem seus institutos.
Pensando nisso, preparamos uma lista com alguns direitos importantíssimos que você precisa conhecer para se tornar um consumidor cada vez mais consciente.
Direito do consumidor: 21 que você provavelmente não conhece
Direitos dos consumidor relacionados ao cartão de crédito
1. Não se pode exigir um valor mínimo para o pagamento com cartão
Um dos instrumentos mais utilizados hoje para compras é o cartão.
Mesmo assim, muitos não sabem que não se pode exigir valor mínimo para o pagamento com ele, seja o cartão usado na modalidade crédito ou débito.
Outra confusão comum feita pelos consumidores é achar que ao pagar no crédito não se está pagando à vista.
2. O consumidor não é obrigado a contratar o seguro contra perda ou roubo do cartão de crédito ou débito
A obrigatoriedade da contratação de seguro para cartões também é uma dúvida frequente.
Entretanto, o consumidor não é obrigado a contratar o seguro contra perda ou roubo do cartão de crédito ou débito.
Se sua administradora faz isso sem seu consentimento ou obriga você a pagá-lo, preste atenção, ela está agindo fora da lei.
E, ainda, se o cartão for furtado e o cliente bloqueá-lo, qualquer compra feita a partir daquele momento será de responsabilidade da administradora, mesmo que o consumidor não tenha seguro.
